Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: DIGORESTE ASSOCIADOS.

CNPJ: 23.427.605/0001-69

Endereço: Rua Almirante Pedro Álvares Cabral, nº 110 – Bairro Goiabeiras – Cuiabá/MT.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, SOBRE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E TERMO DE REFERÊNCIA NA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E INTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 58 DE 08 DE AGOSTO DE 2022, PARA OS SERVIDORES DOS SETORES ENVOLVIDOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT, CONFORME ORÇAMENTO ANEXADO.

Valor Total: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso II do art. 25, combinado com o disposto no inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é de notória especialização para prestação de serviço de capacitação de pessoal sobre elaboração de estudos técnicos preliminares e termo de referência na lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e Instrução Normativa SEGES n° 58 de 08 de agosto de 2022, para os servidores dos setores envolvidos das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de União do Sul-MT.

Embasamento Legal: Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 010/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de Setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal