Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL - MT.

Proponente: MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ: 07.787.944/0001-08.

Endereço: Avenida Isaac Póvoas, nº 475, Centro Norte, Cuiabá - MT.

Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de Brinquedos que serão ofertados às crianças do Município na Festa do Dia das Crianças no dia 12 de Outubro de 2022, festa tradicional realizada no Município com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e familiares e de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Informamos que da consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados (brinquedos), os preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produtos, mediante dispensa de licitação, embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Embasamento Legal: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 055/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal