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Pref. Santa Terezinha

LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2022

DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRA AUTORIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica autorizado o Município de Santa Terezinha a incorporar em seu patrimônio os bens recebidos, a título de doação, da Receita Federal do Brasil, conforme discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º: Os bens descritos no Anexo I, deverão ser identificados por número de patrimônio a ser destinado a departamentos específicos no prazo máximo de 30 dias a contar da vigência desta Lei.

Art. 3°: Fica autorizado o Município de Santa Terezinha, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social a promover a doação dos bens recebidos, a título de doação da Receita Federal, relacionados no anexo II desta Lei.

Art. 4º - As doações a que se referem o artigo 3º devem ser feitas exclusivamente aos moradores do município de Santa Terezinha, de reconhecida vulnerabilidade social, sendo esta condição atestada pela Assistência Social do Município.

Art. 5°: Fica autorizado o Município de Santa Terezinha a promover a doação dos itens constantes no Anexo III desta Lei, a Coordenação Técnica Local- CTL da Fundação Nacional do Índio-FUNAI de Santa Terezinha, para atendimento das mesmas finalidades, e nos mesmos moldes do artigo 3º desta Lei, nas Comunidades Indígenas.

Artigo 6º - Ficam autorizadas, às Secretarias de Assistência Social e Educação e Cultura, atuando conjuntamente, a realizarem a doação dos itens constantes no Anexo IV desta lei, através de concurso/olimpíada de redação ou outra forma de incentivo ao aprendizado e frequência escolar.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 22 de setembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ITEM

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR

01

01

AUTOMÓVEL DE PASSEIO FIAT PALIO FIRE WAY MOTOR 310A10112932027 CÂMBIO 0978605 2017 QIH5090, BRANCA, CHASSI 9BD17144ZG76019///25

R$ 27.261,00

02

01

AUTOMÓVEL DE PASSEIO FIAT PALIO FIRE MOTOR 310A10112154583 2015 OON3171, BRANCA, CHASSI 9BD17102LF5964526

R$ 24.629,00

01

01

CAVALO MECANINOVW 25.420 CTC 6X2 MOTOR 36483923 2014/2014 OZR 7732, BRANCA,

CHASSI 95953638270ER439062

R$ 178.606,00

Bens de consumo

Item

Quantidade

Descrição

valor

01

04

PNEU R15

R$788,72

02

04

PNEU R15

R$785,32

03

02

PNEU R16

R$561,24

04

20

PNEU R16

R$5.547,40

05

02

PNEU DE TRATOR

R$3.595,08

06

12

PNEU R13

R$1.405,20

07

02

PNEU R13

R$224,50

08

04

PNEU R14

R$673,40

09

04

PNEU R14

R$617,52

10

08

PNEU R14

R$1.680,00

11

08

PNEU R22

R$9.138,40

ANEXO II

ITEM

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR

01

297 KG

VESTUÁRIO CASACOS

R$ 31.966,11

ANEXO III

QUANTIDADE

UN. MEDIDA

DESCRIÇÃO/MARCA/MODELO/SÉRIE

VALOR

R$

40,00

UN

LINHA DE PESCA DAIYAMA MAX FORCE 0.82MM 100M

546,00

20,00

UN

LINHA DE PESCA DAIYAMA MAX FORCE 0.85MM 100M

273,00

1,00

UN

LINHA DE PESCA MARINE SPORTS ACTION POWER PLUS 0.900MM 30M

20,20

10,00

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 0.26MM 100M

109,20

10,00

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 035MM 100M

125,60

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM CARBONO 0.35MM 100M

54,60

50,00

UN

LINHA DE PESCA MARINE SPORTS ACTION BIG GAME 0.31MM 100M

573,50

10,00

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 0.18MM 100M

109,20

10,00

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 2.23MM 100M

120,10

10,00

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 0,20MM 100M

117,40

48,00

UN

ALICATE PROFIELD PM-503 PARA PESCA

1.048,32

68,00

UN

ISCA ARTIFICIAL

742,56

1,00

UN

MOLINETE OTTONI MING YUE DB200A

21,84

3,00

UN

FACÃO PROFIELD 14 1.8

81,90

2,00

UN

ACESS DE PESCA

54,60

12.400,00

UN

ANZOL T 2, 3, 6, 8, 10, 12, 16

124,00

1.400,00

UN

ANZOL 1/0, 7/0, 8/0, 12/0

224,00

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,35MM 100M

202,00

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,28MM 100M

191,10

20,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,30MM 100M

404,00

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,40MM 100M

196,60

20,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,26MM 100M

436,80

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID0,50MM 100M

218,40

10,00

UN

LINHA DE PESCA OTTONI PLATINUM SUPER BRAID 0,45MM 100M

218,40

34,00

UN

VARA DE PESCA

928,20

1

UN

CARRETILHA MARINE LIGER GTS 8.3.1

711,72

2

UN

CARRETILHA MARINE VENTURA VT105HIL

445,52

1

UN

CARRETILHA MARINEGTX9.5.1

562,88

2

UN

CARRETILHA MARINE VTLS5HIL

548,24

1

UN

CARRETILHA MARINE BRISA LITE 1100 5HIL

345,79

4

UN

CARRETILHA MARINE TITANPRO 12000 5HIL

1.1290,88

1

UN

CARRETILHA MARINE KATANA GTS 8.1.1 5HIL 12000

558,70

4

UN

MOLINETE MARINE PRISMA 4000 RD

378,72

15

UN

ALICATE MARINE MS-PL15C DE PESCA

1.035,45

48

UN

ACESS DE PESCA OTTONI PL4539 4,5MM X 39MM POWER LIGHIT

2.211,36

2

UN

MOLINETE OTTONI DM4000

101,94

15

UN

MOLINETE OTTONI ELITE-MT ME4000F

1.036,20

10

UN

MOLINETE OTTONI RIO30

414,50

1

UN

ACESS DE PESCA

27,52

105

UN

VARA DE PESCA

2.889,60

4

UN

BONÉ

66,76

22

UN

VARA DE PESCA

622,38

16

KG

ACESS DE PESCA

452,64

22

UN

VARA DE PESCA

622,38

10

UN

MOLINETE ARENA 500 0.20/195-0.25/120

418.90

370

UN

ISCA ARTIFICIAL

8.265,00

6.000

UN

ANZOL 4/02/06/0

1.020,00

20

UN

MOSQUETEIRO

1.117,00

7

UN

ACESS DE PESCA DESTORCEDOR P/ PESCA

11,76

50

UN

LINHA DE PESCA MARURI 30

1.027,50

20

UN

ACESS DE PESCA OTTONI SCALER L-C069 DESCASCADOR DE PEIXE

167,60

56

UN

VARA DE PESCA

1.564,08

5

UN

MOLINETE MARINE SPORTS TIGA 400

941,85

2

UN

LINHA DE PESCA MARURI MAX FORCE 0.30MM 100M

131,00

4

UN

TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE 11 128GB

17.811,76

5

UN

SMARTFHONE APLLE IPHONE 8 PLUS 64GB SEM ACESSÓRIOS

14.345,75

ANEXO IV

ITEM

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR

TOTAL

01

06

TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE 11 – 64 GB

R$ 3.949,49

R$ 23.696,94

02

06

TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE 8 PLUS – 64 GB

R$ 2.869,15

R$ 17.214,90

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA-MT