PORTARIA MUNICIPAL Nº 685, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
29 de Setembro de 2022
“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;
CONSIDERANDO, Ofício nº 011/2022 Secretaria Municipal de Infraestrutura e meio Ambiente – Gerencia Serviços Urbanos, em 05/08/2022 expedido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, Fabricio Mendonça Pedroso;
CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Dr. Humberto Jesus Romio, em 13/09/2022;
CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Rodrigo Candido dos Santos, Dr.ª. Patrícia de Mello e Dr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz, em 21/09/2022;
CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pelo Dr. Humberto Jesus Romio CRM-MT 4355, no qual recomenda a readaptação da servidora que houve aborto espontâneo – completo ou não especificado, complicado por infecções do trato genital ou dos órgãos pélvicos, CID- O.03.5/ F.41.2.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora ELLEN BARROS G. MARTINS, matrícula nº 7270.1, efetivo no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, pelo período de 210 (duzentos e dez) dias a partir de 08/08/2022 a 11/03/2023.
Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades no Aeroporto Municipal como Auxiliar a Gerente Aeroportuário em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 577 de 08/08/2022
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento