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Pref. Água Boa

“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO, Ofício nº 286/2022 SEMED, em 26/09/2022 expedido pela Secretária Municipal de Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera;

CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pela Dr.ª. Marla Romio, em 14/09/2022;

CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Rodrigo Candido dos Santos, Dr.ª. Patrícia de Mello e Dr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz, em 21/09/2022;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pela Dr.ª. Marla Romio CRM-MT 9019, no qual recomenda a readaptação da servidora que apresentou Transtorno de humor afetivo bipolar, CID- F31.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora MARIA DO AMPARO DE MACEDO, matrícula nº 5146.1, efetivo no Cargo de PROFESSORA, lotado na Escola EMEI Cantinho da Alegria da Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, pelo período de 90 (noventa) dias a partir de 21/09/2022 a 21/12/2022.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades na Escola EMEI Cantinho da Alegria como Auxiliar de Biblioteca em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de setembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento