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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2022

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) RAFAEL CACERES CRUZ – ME, inscrito no CNPJ. sob nº 17.291.699/0001-99, localizada na Av. Angelin Zeni, n° 133, Bairro Centro, CEP: 78.595-000 Apiacás-MT, Representante Presente – Rafael Cáceres Cruz, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 043/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 043/2022.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: RAFAEL CACERES CRUZ – ME

CNPJ: 17.291.699/0001-99

ITENS E VALORES:

Item

Código

Descrição do Material

Marca

Un

Quant.

V. Unit

V. Total

2

1-06-1178

ABRACADEIRA EM NYLON 3,6 X 150MM BRANCA (inca, metalmatrix, worker) UNIDADE

worker

UN

516,00

0,09

46,44

4

1-06-1293

ABRACADEIRA NYLON PR 4.8 X 200MM (inca, metalmatrix, worker) UNIDADE

worker

UN

416,00

0,26

108,16

7

1-06-0796

ADAPTADOR “3/4” PARA MANGEIRA EM PVC, TIPO INTERNO, COM ENCAIXE DO TIPO ROSCA, (amanco, durin, cipla, rebolssas)

cipra

UN

38,00

1,10

41,80

11

1-06-1104

ALAVANCA DE ACO PARA PEDREIRO, LISA 1 X 1,80M (jg/ são romão, dicofel, cedro f) UNIDADE.

dicofer

UN

5,00

170,00

850,00

13

1-06-1212

ALICATE DE “PRESSAO 10” (vonder, tramontina, irwin, worker) UNIDADE

vonder

UN

5,00

32,00

160,00

18

1-06-0192

ARAME GALVANIZADO 18 BWG-1.24MM (gerdau, vonder,morlan, belgo) QUILO.

gerdau

KG

23,00

20,00

460,00

19

1-06-0113

ARAME RECOZIDO ROLO 1KG 18 (GERDAU, MORLAN)

gerdau

KG

42,00

20,00

840,00

24

1-06-0460

ARRUELA LISA 5/8 (CISER, VONDER, WORKER) UNIDADE.

ciser

UN

1.330,00

0,19

252,70

26

1-06-0010

ASSENTO SANITARIO COM BASE EM PLASTICO SOFT BRANCO (ASTRA DURIN, CIPRA, DUDA) UNIDADE

cipra

UN

39,00

28,00

1.092,00

28

1-06-0816

BARRA DE FERRO 3/8 ROSQUEADA POLIDA (CISER)

ciser

UN

335,00

6,90

2.311,50

29

1-06-0815

BARRA DE FERRO 5/8 ROSQUEADA POLIDA (CISER)

ciser

UN

485,00

21,00

10.185,00

32

1-06-1904

BLOCO ESTRUTURAL DE CONCRETO 14 X 19 X 39

UN

6.000,00

4,73

28.380,00

35

1-10-0001

BOTINA DE SEGURANCA, TAMANHOS VARIADOS, PAR (VONDER, NOVE54, CRIVAL) PAR

vonder

Par

133,00

49,00

6.517,00

38

1-06-1254

BROCA MOURAO 250MM X 1/4 (TRAMONTINA, WIRVIN, STARRETT, VONDER) UNIDADE.

vonder

UN

12,00

26,00

312,00

40

1-06-1333

BROCA PARA CONCRETO 10MM (TRAMONTINA, IRWIN, VONDER, STARRETT) UNIDADE

vonder

UN

41,00

9,50

389,50

41

1-06-0979

BROXA PARA PINTURA RETANGULAR 18 X 8 (ATLAS, DURIN, P.A.G, TIGRE) UNIDADE

atlas

UN

64,00

6,30

403,20

43

9-01-0203

CABO COXIAL 4,00MM + BIPOLAR EXTERNO (CONDUMAX, CORFIO, VALECON) METRO

valecon

MTR

143,00

1,30

185,90

47

1-09-0716

CABO DE REDE DO TIPO LAN PARA INTERNET COM 8 VIAS, METRO (CONDUMAX, CORFIO, VALECON) METRO

valecon

MTR

2.100,00

1,05

2.205,00

56

1-06-0464

CAIXA DE DESCARGA EM PLASTICO, FORMATO RETANGULAR, CAPACIDADE PARA 09 LITROS (ASTRA, AMANCO, CIPLA)

astra

UN

39,00

31,00

1.209,00

59

1-06-1579

CAIXA DE PASSAGEM DE SOBREPOR 4 X 2 (TRAMONTINA, AMANCO, ASTRA)

astra

UN

26,00

4,60

119,60

64

1-06-1909

CANALETA ESTRUTURAL EM CONCRETO 14 X 19 X 39

UN

1.500,00

6,05

9.075,00

66

1-06-1746

CAP DE PVC PARA ESGOTO, 200 MM (AMANCO, TUBOZAN, FORT LEV, TIGRE)

fortlev

UN

15,00

127,00

1.905,00

70

1-06-0852

CARRINHO DE MAO REFORCADO 60 LT, VERMELHO UNIDADE (FISHER, TRAMONTINA, NOVE54, CANAL)

tramontina

UN

17,00

189,00

3.213,00

76

1-06-1350

CHAVE CANHAO TUBULAR 8MM (VONDER, TRAMONTINA, NOVE54)

vonder

UN

6,00

21,50

129,00

91

1-06-0304

CIMENTO SACO 50KG (ITAU, CIPLAM, GOIAS)

itau

UN

1.430,00

51,00

72.930,00

108

1-06-1422

CORRENTE SOLDADA POLIDA 15.5MM, QUILO (JG, TRAMONTINA, SÃO RAFAEL, SILVA) QUILO

jg

KG

43,00

43,80

1.883,40

132

1-06-1193

ELETRODO OK 61,30 3,25MM 16KG INOX, KG (VONDER, STAR, ESABE)

vonder

KG

6,00

69,00

414,00

149

1-06-1570

EXTENSAO ELETRICA 3 X 0.75 5M 2P+T (TRAMONTINA, FAME, DANEVA)

tramontina

UN

33,00

36,00

1.188,00

154

1-06-1447

FECHADURA EXTERNA PARA PORTA EM INOX 2600/71 IP (ALIANCA, SOPRANO, STAM)

stam

UN

24,00

48,90

1.173,60

170

1-06-0397

FITA VEDA ROSCA 12 X 10 M (DURIN, AMANCO, CENSI, KRONA)

amanco

UN

57,00

1,90

108,30

176

1-06-1207

FORRO DE PVC 6 X 20 X 10MM, METRO (MULTIPLUS, MADEMARI)

multiplus

M²

715,00

28,50

20.377,50

177

1-06-0381

FORRO DE PVC 600 X 200 X 08 MM (MULTIPLUS, MADEMARI)

multiplus

M²

700,00

24,20

16.940,00

195

1-06-1182

ISCA PARA RATOS RATICIDA GRANULADA PACOTE COM 25 GRAMAS (KALA, RIMO)

kala

UN

100,00

19,00

1.900,00

218

1-06-1351

KIT CATRACA MOVEL 1,5T 28MM 4,6M (WORKER, STARRET, VONDER)

vonder

UN

4,00

79,00

316,00

244

1-06-1419

LIXEIRA PLASTICA COM PEDAL, 19 LITROS (TRAMONTINA, ASTRA, DURIN)

astra

UN

49,00

57,00

2.793,00

269

1-06-1650

MANGUEIRA 5/16 X 1,5 MM CRISTAL, METRO (PLASTEX, DURIN, PABOVI)

durin

MTR

185,00

2,00

370,00

271

1-06-1229

MANGUEIRA ELETRODUTO CORRUGADO 3/4, METRO (ASTRA, AMANCO, FORT LEV)

astra

MTR

210,00

1,50

315,00

275

1-06-1655

MANGUEIRA TRANCADA MULTIUSO 3/4 X 2,5MM (HIMAFLEX, DURIN, PABOVI)

durin

MTR

130,00

9,10

1.183,00

277

1-06-1452

MANTA TERMICA PARA TELHADO 10M2, ROLO COM 10 METROS (LIEGE, VONDER, WORKER)

vonder

UN

14,00

74,50

1.043,00

281

1-06-1569

MASSA CORRIDA ACRILICA, LATA OU BALDE COM 25 KG, COM RENDIMENTO MINIMO A 55M², O PRODUTO DEVERA ATENDER AS NORMAS DA ABNT NBR 11702 E CERTIFICACAO DA ABRAFATI, COM COMPROVACAO MEDIANTE BOLETIM TECNICO. (REFERENCIA: SUVINIL, CORAL, SHERWINWILLIAMS, MAZA, IKINI) OU EQUIVALENTES

maza

UN

45,00

99,00

4.455,00

284

1-06-0948

NIPEL ROSCAVEL 1/2 (AMANCO, FORT LEVE, KRONA)

amanco

UN

25,00

0,99

24,75

294

1-06-0957

PARAFUSO FRANCES 1/4 X 2.1/2 ZINCADO (CISER)

ciser

UN

560,00

0,60

336,00

295

1-06-0960

PARAFUSO FRANCES 5/16 X 2" ZINCADO (CISER)

ciser

UN

560,00

0,80

448,00

296

1-06-1048

PARAFUSO GANCHO COM BUCHA 10-WS (CISER)

ciser

UN

430,00

0,75

322,50

298

1-09-0481

PARAFUSO MADEIRA PHILIPS 4.0 X 30 (CISER)

ciser

UN

420,00

0,10

42,00

299

1-06-0834

PARAFUSO MADEIRA PHILIPS 4.0 X 40 (CISER)

ciser

UN

470,00

0,10

47,00

300

1-09-0715

PARAFUSO PARA SANITARIO BUCHA 08 (CISER)

ciser

UN

74,00

1,12

82,88

301

1-06-1162

PARAFUSO PARA SANITARIO BUCHA 12 LUXO (CISER, CENSI)

ciser

UN

62,00

2,60

161,20

302

1-06-0980

PARAFUSO PARA TELHA 5/16 X 110 (CISER, WORKER, VONDER)

ciser

UN

715,00

1,10

786,50

304

1-06-0976

PARAFUSO SEXTAVADO SOBERBO 1/4 X 75 ZINCADO (CISER)

ciser

UN

276,00

0,75

207,00

309

1-06-1428

PERFIL TIPO U PARA FORRO DE PVC, BARRA 6 MTS (MULTIPLUS, MADEMARI)

multiplus

UN

95,00

20,90

1.985,50

314

1-06-1667

PISO DE BORRACHA ANTIDERRAPANTE RISCADO 2,5MM PRETO (VONDER, WORKER, KALA)

vonder

UN

170,00

101,49

17.253,30

317

1-06-1171

PLUG 1/2 ROSCAVEL EM PVC (FORTLEV, AMANCO, DURIN, KRONA)

amanco

UN

40,00

0,89

35,60

319

1-06-1172

PLUG 3/4 ROSCAVEL EM PVC (TIGRE, AMANCO, FORT LEV, KRONA)

amanco

UN

43,00

0,99

42,57

331

1-16-0212

PNEU PARA CARRINHO DE MAO 3,25 X 8, DUAS LONAS (VONDER, FISCHER, LEVORIN, COLSON)

levorin

UN

16,00

34,39

550,24

333

1-06-0991

PORCA 3/8 SEXTAVADA POLIDA (CISER, VONDER)

ciser

UN

380,00

0,25

95,00

337

1-06-0990

PORCA SEXTAVADA EM ACO 1/4 (CISER, VONDER)

ciser

UN

260,00

0,15

39,00

369

1-06-1902

REBITE 4,8 X 25MM (CISER, VONDER, WORKER).

vonder

UN

250,00

0,35

87,50

370

1-06-1750

REBITE 4.0 X 10MM (CISER, VONDER, WORKER)

vonder

UN

250,00

0,15

37,50

371

1-06-1042

REBITE 4.0 X 12MM (CISER, VONDER, WORKER)

vonder

UN

250,00

0,15

37,50

374

1-06-1043

REBITE 6,2 X 25MM (CISER, VONDER, WORKER)

vonder

UN

250,00

0,45

112,50

386

1-06-1044

REGISTRO REGULADOR DE GAS 504/01 ST (PAPAIZ, ALIANCA)

alianca

UN

17,00

45,00

765,00

422

1-06-1607

TE ROSCAVEL 1.1/4" (KRONA, AMANCO, FORT LEV)

amanco

UN

31,00

21,49

666,19

426

1-06-1915

TELHA DE ZINCO TRAPEZOIDAL COMP 5,00 X 1,10, ESPESSURA 43MM (GALVALUME, ALUZINCO)

aluzinco

UN

300,00

205,00

61.500,00

428

1-06-1755

TERMINAL CU 4 X 6MM FEMEA PRE ISOLADO (TRAMONTINA, JNG, WORKER, INTELE)

intelli

UN

5,00

0,70

3,50

500

1-06-0096

TUBO PVC SOLDAVEL 25 MM, BARRA COM 6 METROS (AMANCO, KRONA)

amanco

Brr

95,00

23,00

2.185,00

502

1-06-0925

UNIAO “INTERNA 1/2” (AMANCO, DURIN, CIPLA)

amanco

UN

36,00

1,50

54,00

518

1-06-1423

VERGALHAO DE FERRO 4.2 CA-60, BARRA 12 METROS (GERDAU)

gerdau

Brr

105,00

22,00

2.310,00

Valor total do fornecedor R$ 287.998,33(duzentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

5.18.1. A(s) empresa(s) contratada(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.15.2. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.18.3. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.18.3.1. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.

5.18.3.2. A falta de cumprimento das normas trabalhistas pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM.

33.90.30.000000 - 1500 0042 - MATERIAL DE CONSUMO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2014 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

33.90.30.000000 - 1500 0106 - MATERIAL DE CONSUMO

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001.- FMS – GESTÃO DO SUS

2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

33.90.30.000000 - 1500 0261 - MATERIAL DE CONSUMO

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

006.- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO -DAE

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE

33.90.30.000000 - 1500 0457 - MATERIAL DE CONSUMO

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL

2035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ASSITENCIA SOCIAL

33.90.30.000000 - 1500 0467 - MATERIAL DE CONSUMO

09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001. - ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA

2027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339030.00000 - 1500 0675 - MATERIAL DE CONSUMO

10 SECRETARIA MUN. DE URBANISMO

002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC URBANISMO

2044 – MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE URBANISMO

33.90.30.00000 - 1500 0704 - MATERIAL DE CONSUMO

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA

2037 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS

339030.000000 - 1500 0764 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 043/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 28 de Setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

RAFAEL CACERES CRUZ – ME

CNPJ: 17.291.699/0001-99

CONTRATADA