A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 24.772.147/0001-68, localizada na Rua Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Bairro Centro, JANGADA – MT, CEP. 78.490-000 TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam interessar que o:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JANGADA-MT.

CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, e é o objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo.

Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei n° 8.666/93:

"Art.49 A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado." (grifo nosso)

CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 473, STF).

CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Resta demonstrado que havendo vícios de legalidade no procedimento licitatório, não cabe alternativa à autoridade competente que não anular o procedimento, tem-se ainda que a anulação da licitação, quando antecedente da contratação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

Não há direito a ser tutelado antes de tais momentos quando ato de anulação praticada de forma motivada. Ademais porque no registro de preços não há expectativa de direito de contratar, diferentemente do que ocorre numa licitação convencional, em que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere, ao menos, uma expectativa de contratação.

Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Presencial N° 011/2022, e, em face ao disposto no art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, ressaltamos ainda que o mesmo não trará prejuízos ao erário e a terceiros, uma vez que não chegamos à fase de contratação, publique-se o presente para os efeitos legais.

Maiores informações devem ser solicitadas no e-mail: licitacao@jangada.mt.gov.br ou através do telefone (65) 3344-1288.

Jangada – MT, 28 de Setembro de 2022.

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ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal