LEI Nº. 1.959 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 3.802.598,00 (três milhões, oitocentos e dois mil e quinhentos e noventa e oito reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0029.20073 - MANUTENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00

SUBTOTAL FONTE DE RECURSO – 16213210000 320.000,00

10.302.0029.20076 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HRS

3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

SUBTOTAL FONTE DE RECURSO – 16210000000 200.000,00

10.122.0027.20067 - MANUTENÇÃO DOS PSFS

3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO

3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA 3.082.598,00

4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

SUBTOTAL FONTE DE RECURSO – 16593110000 3.082.598,00

10.302.0029.20076 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HRS

3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

SUBTOTAL FONTE DE RECURSO – 16593110000 200.000,00

TOTAL GERAL 3.802.598,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais n° 171/2022 repassadas pela Portaria SES/MT nº 155/2022 – Destinada a aquisição de Van para transporte de pacientes, Portaria SES/MT 413/2022 - Cofinanciamento excepcional para custeio na Atenção Básica e/ou Media Complexidade e Emendas Parlamentares da União n.º 23760001/2022, Emenda parlamentar n.º 40470003/2022, Emenda Parlamentar n.°25860001/2022, Emenda Parlamentar n.° 60000004/2022, Emenda Parlamentar n.° 81000311/2022 e Emenda parlamentar n.º 81000312/2022 do Fundo Nacional de Saúde destinadas ao Custeio da Atenção Básica e Média Alta Complexidade.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de julho de 2022.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de setembro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal