LEI Nº. 1.961 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE, À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS (ATURCIRA)”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e a pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 2°. O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1° será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, ou pagos em cota única, mediante deliberação entre partes.

§1°. O valor da contribuição associativa de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto.

§2°. A forma de pagamento deverá ser realizada mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 3°. Poderá o município, firmar convenio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, custear valores para a realização de projetos e ventos, assim como ações especificas desenvolvidas pela Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), devendo observar a lei de licitação em todos os casos.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei, correção por contas das dotações do orçamento Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de setembro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal