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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2022

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ELETRICA LUZ COM. MATEIRAIS ELETRICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 00.226.324/0001-42, localizada BA Rua R-5 nº 140 QD. R-9. 19 Setor Oeste – CEP. 74.125-070 Goiânia - GO, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 043/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 043/2022.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: ELETRICA LUZ COM. MATEIRAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 00.226.324/0001-42

ITENS E VALORES:

Item

Código

Descrição do Material

Marca

Un

Quant.

V. Unit

V. Total

48

1-06-1763

CABO FLEXIVEL 10MM PRETO, METRO (CONDUMAX, CORDEIRO, CORFIO, VALECON) METRO

ENERGY

MTR

1.410,00

6,99

9.855,90

54

1-06-1284

CAIXA CONDUITE 4 X 2 (FAME, TRAMONTINA, FORTLEV) UNIDADE

ENERBRAS

UN

64,00

1,12

71,68

63

1-06-1752

CANALETA COM FITA ADESIVA SEM DIVISORIA BRANCA (TRAMONTINA, DURIN, FAME)

ENERBRAS

UN

98,00

6,86

672,28

124

1-06-1759

DISJUNTOR UNIPOLAR 32A (SOPRANO, INFAME, TRAMONTINA, ELETROMAR)

SOPRANO

UN

27,00

6,97

188,19

160

9-01-0194

FIO PARALELO 2 X 1,5MM, METRO (CONDUMAX, CORDEIRO, CORFIO, VALECON)

ENERGY

MTR

700,00

2,31

1.617,00

162

1-06-0892

FIO PARALELO 2 X 4.0MM, METRO (CONDUMAX, CORDEIRO, CORFIO, VALECON)

ENERGY

MTR

670,00

5,68

3.805,60

167

1-06-1624

FITA ISOLANTE 10M (TRAMONTINA, 3M, VONDER)

SOPRANO

UN

69,00

2,58

178,02

189

1-06-1658

INTERRUPTOR 1 TECLA 1 TOMADA 20A PUMA (TRAMONTINA, FAME, PERLEX)

PLUZIE

UN

64,00

6,05

387,20

190

1-06-0902

INTERRUPTOR 1 TECLA IMB 2381 (TRAMONTINA, FAME, PERLEX)

PLUZIE

UN

53,00

4,19

222,07

193

1-06-0145

INTERRUPTOR SIMPLES COM 1 TECLA (TRAMONTINA, FAME, PERLEX)

PLUZIE

UN

66,00

4,19

276,54

196

1-06-1035

ISOLADOR ELETRICO TIPO OLHAL (PIMENTAO) 5/16 X 42MM, PORCELANA (GERMER)

GERMER

UN

36,00

6,30

226,80

222

1-06-1541

LAMPADA DE LED 20W 6500K BIVOLT (OUROLUX, G-LIGHT, AVANT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

300,00

15,82

4.746,00

224

1-06-1493

LAMPADA DE LED A70 15W 6500K BIVOLT (OUROLUX, G-LIGHT, AVANT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

196,00

8,37

1.640,52

225

1-09-0819

LAMPADA DE LED BULBO 18W BRANCA BIVOLT (OUROLUX, AVANT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

330,00

15,82

5.220,60

228

1-09-0823

LAMPADA LED 40W BRANCA BIVOLT (OUROLUX, AVANT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

380,00

29,53

11.221,40

230

1-09-0821

LAMPADA LED A60 7W AM BIVOLT (OUROLUX, G-LIGHT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

400,00

5,57

2.228,00

289

1-09-0825

PAINEL QUADRADO EMB 18W BRANCO BIVOLT (OUROLUX, AVANT, G-LIGHT)

AVANT

UN

220,00

24,00

5.280,00

291

1-06-1913

PAINEL REDONDO SOBREPOR 12W 64 (AVANT, LORENZETTI, LUMI)

AVANT

UN

250,00

23,00

5.750,00

313

1-06-0988

PINO ADAPTADOR 2 PU + T 10A PADRAO NEMA (TRAMONTINA, FAME, PERLEX)

VOLTIM

UN

50,00

4,30

215,00

318

1-06-1282

PLUG 2 POLO + T GIGANTE 10A CZ (TRAMONTINA, FAME, ILUMI, PERLEX)

VOLTIM

UN

35,00

5,38

188,30

321

1-06-1021

PLUG BIPOLAR + TERRA 10A CINZA (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

50,00

3,64

182,00

322

9-01-0510

PLUG BIPOLAR + TERRA ABNT 20A (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

43,00

4,34

186,62

323

1-06-0956

PLUG COM 3 SAIDAS 2P + T, COM COPO 10A BRANCO (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

PLUZIE

UN

40,00

4,06

162,40

324

1-06-1023

PLUG FEMEA 10A (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

80,00

3,36

268,80

325

1-06-1022

PLUG FEMEA 2 POLO + T 20A (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

45,00

3,36

151,20

326

1-06-1709

PLUG FEMEA 2P+T 20A 250V (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

37,00

3,36

124,32

327

1-06-1710

PLUG FEMEA NOVO 10A 250V (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

53,00

3,36

178,08

330

1-06-1509

PLUG PADRAO 2P 10A (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

VOLTIM

UN

70,00

3,08

215,60

377

1-06-1502

REFLETOR LED 50W ECOB (OUROLUX, AVANT, G-LIGHT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

25,00

47,90

1.197,50

378

1-06-1504

REFLETOR LED BULBO 30W (OUROLUX, G-LIGHT, AVANT, LORENZETTI)

TASCHIBRA

UN

22,00

37,66

828,52

404

1-09-0066

SOQUETE DE PORCELANA E 40 (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

DECORLUX

UN

10,00

7,90

79,00

405

1-06-1057

SOQUETE DE PORCELANA LEVE (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

DECORLUX

UN

15,00

1,82

27,30

408

1-06-1055

SOQUETE SEM CHAVE PARA LAMPADA, DE PENDURAR, E27 (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

DECORLUX

UN

13,00

1,61

20,93

429

1-06-1714

TERMINAL TPF ISOLADO 4 X 6MM (TRAMONTINA, JNG, LIEGE, INTELE)

INTELLI

UN

10,00

0,76

7,60

448

1-06-1612

TOMADA ABNT 20A 250V (TRAMONTINA, PERLEX, FAMME)

PLUZIE

UN

57,00

4,14

235,98

449

1-06-1616

TOMADA ABNT L 10A SOBREPOR (TRAMONTINA, PERLEX, ILUMI)

PLUZIE

UN

35,00

5,00

175,00

450

1-09-0517

TOMADA DE SOBREPOR DE 20 AMPERES (TRAMONTINA, PERLEX, FAMME)

PLUZIE

UN

40,00

5,21

208,40

453

1-06-0741

TOMADA INTERNA 2 X 4 20 AMPERES (TRAMONTINA, PERLEX, FAMME)

PLUZIE

UN

35,00

4,14

144,90

454

1-09-0034

TOMADA UNIVERSAL SOBREPOR 10 A (TRAMONTINA, FAME, DERCOLUX)

PLUZIE

UN

60,00

5,00

300,00

Valor total do fornecedor R$ 58.685,25 (cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

5.18.1. A(s) empresa(s) contratada(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.15.2. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.18.3. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.18.3.1. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.

5.18.3.2. A falta de cumprimento das normas trabalhistas pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM.

33.90.30.000000 - 1500 0042 - MATERIAL DE CONSUMO

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2014 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

33.90.30.000000 - 1500 0106 - MATERIAL DE CONSUMO

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001.- FMS – GESTÃO DO SUS

2063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

33.90.30.000000 - 1500 0261 - MATERIAL DE CONSUMO

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

006.- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO -DAE

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE

33.90.30.000000 - 1500 0457 - MATERIAL DE CONSUMO

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL

2035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ASSITENCIA SOCIAL

33.90.30.000000 - 1500 0467 - MATERIAL DE CONSUMO

09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001. - ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA

2027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339030.00000 - 1500 0675 - MATERIAL DE CONSUMO

10 SECRETARIA MUN. DE URBANISMO

002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC URBANISMO

2044 – MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE URBANISMO

33.90.30.00000 - 1500 0704 - MATERIAL DE CONSUMO

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA

2037 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS

339030.000000 - 1500 0764 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 043/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 28 de Setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ELETRICA LUZ COM. MATEIRAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 00.226.324/0001-42

CONTRATADA