SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 001/2022;

Autuado: SANTANA E CIA LTDA;

Nome Fantasia: CANÁRIO SUPERMERCADO;

CNPJ ou CPF: 08.585.922/0001-10;

Auto de Infração nº: D- 1182 de 25/02/2022;

Localidade: Avenida Londrina, n.º 426-N, módulo 05, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, incisos XXIV e art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 1.023,60 (um mil e vinte e três reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 10/08/2022

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 28 de setembro de 2022.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso