SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 002/2022;

Autuado: DEVALDI ALMEIDA DE LIMA;

Nome Fantasia: MINI MERCADO RENASCER;

CNPJ ou CPF: 41.903.118/0001-07;

Auto de Infração nº: D- 2155 de 23/03/2022;

Localidade: Rua Dom Pedrito, s/n.º, módulo 06, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, incisos XXIV e art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 614,16 (seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 22/06/2022.

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 28 de setembro de 2022.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso