LEI N°. 1.362/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS DESTINADAS À PACIENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, E A SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com aquisição de passagens aéreas destinadas à paciente Claudia Avanci Belido, inscrita no CPF sob o nº 826.266.501-53 e a 01 (um) acompanhante, enquanto durar o tratamento oncológico.

Art. 2º - As passagens serão fornecidas de ida e volta ao Município de Jundiaí/SP, quantas vezes forem necessárias durante o período do tratamento de saúde.

Art. 3º - As aquisições permitidas no Art. 1º desta Lei deverão ser realizadas conforme a Lei de Licitações.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo orçamento vigente.

Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 28 de setembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal