LEI COMPLEMENTAR Nº 829/2022

DE 19 DE AGOSTO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL 2022 – LOA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigente e consoante as normas gerais de direito público, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência de excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do montante de despesa estipulada na LOA 2022, atendido o disposto nos artigos 42 e inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2022.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO