PROCESSO LICITATÓRIO Nº 342/2021

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que o processo se encontra suspenso desde a data do dia 20/05/2022, por razões da Decisão Judicial nº 1002946.64.2022.8.11.004;

4º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSOLICITATÓRIO Nº 342/2021– CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021.

5º - CONSIDERANDO, portanto, a própria Conveniência Pública

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2021– CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021, cujo o objeto é “Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Limpeza Urbana”, pelas motivações acima expostas.

Barra do Garças - MT, 28 de setembro de 2022.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal