PORTARIA Nº 55/2022
29 de Setembro de 2022
Dispõe sobre realização da prova de vida para fins Previdenciário dos beneficiários inativos, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do SERRAPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT e dá outras providências.
A DIRETORA EXECUTIVA DO SERRAPREV, no uso das atribuições legais lhe conferidas a Lei Complementar nº 153/2011, combinado com Decreto Municipal nº 457/2014 e suas alterações;
CONSIDERANDO o artigo 97, da Lei Complementar nº 153, de 14 de abril de 2011, que determina o recenseamento previdenciário dos inativos e pensionistas;
CONSIDERANDO o artigo 133 do Regulamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará Da Serra/MT – SERRAPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 457, de 30 de dezembro de 2014, que determina o recadastramento anual dos beneficiários inativos e pensionistas do SERRAPREV;
CONSIDERANDO, que o processo de atualização dos dados dos beneficiários inativos e pensionistas gera prova de vida dos mesmos perante o SERRAPREV.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, as normas e procedimentos para a realização da prova de vida abrangendo todos os beneficiários inativos, pensionistas e dependentes do SERRAPREV.
Art. 2º A prova de vida será realizada no seguinte período e local:
I – De 03/10/2022a 14/10/2022, para todos beneficiários inativos, pensionistas e dependentes; na sede do SERRAPREV, localizado à Rua (38) João Elias Ramos, nº 460-E, Jardim Floriza, no Município de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-228, telefone para contato 65 3311 4881 ou celular 65 9921 1037 ou 65 99639-0225 (WhatsApp), endereço eletrônico: serraprev@tangaradaserra.mt.gov.br .
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação, informando que, o não comparecimento à convocação relativa à prova de vida, acarretará na Suspensão Temporária do pagamento de seus proventos até a regularização da situação.
Art. 3º A comprovação de vida deverá ser presencial pelo(a) beneficiário(a) inativo(a), pensionista e dependente, no local descrito no artigo anterior das 08:00 às 11:00 e das 13:00 as 16:00 horas.
Art. 4º. Quando o beneficiário inativo e/ou pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico, a prova de vida deverá ser realizada na sua residência, desde que no Município de Tangará da Serra/MT, por pessoa devidamente indicada pela Diretora Executiva do SERRAPREV.
Art. 5º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, que tenha como destinatário beneficiário com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 6º Para fins da prova de vida nos termos desta Portaria será obrigatória a presença do titular do benefício na sede do SERRAPREV, munidos dos documentos originais, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.
Parágrafo Único: Caso o beneficiário não resida em Tangará da Serra ou esteja ausente no período determinado no artigo 2º, poderá ser feita a prova de vida através de declaração específica fornecida pelo SERRAPREV também com reconhecimento da assinatura como verdadeira, que deverá ser enviada em via original para o SERRAPREV até o dia 14/10/2022.
Art. 7º Para fins de comprovação de vida será obrigatória à apresentação de documentos originais no atendimento presencial:
INATIVOS |
| Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); Comprovante de endereço (atualizado e informar o CEP novo de sua residência); |
PENSIONISTAS |
| Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); Comprovante de endereço (atualizado e informar o CEP novo de sua residência); |
DEPENDENTES |
| Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Documento de identificação (RG, passaporte,); Certidão de Nascimento; Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. |
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Tangará da Serra, 28 de setembro de 2022.
Adm. LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV