DECRETO Nº 760, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Declara ponto facultativo no dia 30 de setembro de 2022 para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cláudia.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que as eleições para esfera estadual e federal ocorrerão na data de 02.10.2022 (domingo);

Considerando a necessidade de organização de espaços municipais para realização do pleito eleitoral;

Considerando servidores e bens do município estarem cedidos para a Justiça Eleitoral;

Considerando a necessidade de limitar o atendimento ao público para fins de organização administrativa interna;

Considerando que é de autonomia do Poder Executivo a organização interna dos trabalhos conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no dia 30 de setembro de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica do Poder Executivo Municipal de Cláudia, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica do Poder Executivo Municipal de Cláudia, no dia 30 de setembro de 2022.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, na data do ponto facultativo previsto neste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal