DATA: 12 de setembro de 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares

de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e

dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses

particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar

004/2005, a partir de 12 de setembro de 2022 a 11 de setembro de 2025, a Sra. Tereza

Salete Gonçalves de Paula, servidora efetiva no cargo de Cuidadora de Criança, Classe

“B”, Nível “10”, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2484, lotada na Secretaria

Municipal de Educação.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com

a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 12 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.