DATA: 12 de setembro de 2022.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Geni

Steger, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula

n° 123, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo

Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.034, a partir de 17.08.2022 até 16.10.2022, de

acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 17 de agosto de 2022, revogados as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 12 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.