Portaria Nº 768/2022
29 de Setembro de 2022
Portaria Nº 768/2022
De 28 de setembro de 2022
Dispõe sobre aplicação de penalidade.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do Município Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, c), da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 180, Inciso I e 182 da Lei Complementar Municipal n.º 028 de 23 de dezembro de 2002 e,
Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, instaurado pela Portaria n.º 295/2022 de 28/04/2022 e a decisão nele exarada,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar a penalidade de Advertência a Servidora V. S. P., Matrícula 6209, por ter infringido o disposto nos artigos: 165, incisos I,II,III e IV, e 166, inciso I e II, da Lei Complementar nº 028/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 2º. Publique-se no átrio local, bem como no órgão oficial responsável pela publicação dos atos administrativos municipais, encaminhando-se, ainda, cópia ao setor de Recursos Humanos, para que seja anexado à ficha funcional da Servidora.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 29 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício do Município de Canarana-MT