PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4285-01/2022

A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Pregoeiro nomeado pela portaria 160/2022 de 02 de Junho de 2022, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 031/2022, ao MENOR VALOR UNITÁRIO, tendo por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇAO DE VESTIDO SOCIAL DE DEBUTANTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT” por motivo de interesse público. O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, nomeado pela portaria 160/2022 de 06 de Junho de 2022, vem apresentar a sua justificativa para a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 031/2022, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do Processo Licitatório n° 4285-01/2022, na modalidade Pregão Presencial Nº 031/2022, que teve como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇAO DE VESTIDO SOCIAL DE DEBUTANTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Pregoeiro publicou o Edital do referido processo no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial de Contas, bem como no Portal Transparência do Site da Prefeitura Municipal, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação para o dia 13 de Setembro de 2022, às 13:00 hrs todavia a mesma será revogada.

O Pregoeiro, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93, procede, em nome da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade Pregão n° 031/2022, convém mencionar concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para as referida empresa se readequar conforme disposto no artigo 48, § 3º, da lei Federal Nº 8.666/93, verbis. Decorrido esse prazo, a empresa não apresentou a documentação necessária para readequação, sendo declarada INABILITADA.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.

Tal providência se justifica na medida em que a Administração Pública, revogando o processo, o qual pretendia contratar empresas para execução do objeto supra mencionado, após análises feitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, verificou que seria necessário o seu cancelamento.

Diante do exposto o Pregoeiro recomenda a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório Pregão n° 031/2022, e encaminha à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a publicação de um novo processo.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara 28 de Setembro de 2022

Adevanir Marcos Rodrigues de Araújo

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

Portaria: 160 DE 06/06/2022

Regina Luiza da Silva

Equipe de Apoio – Portaria: 160 DE 06/06/2022

Adrielle da Silva Mota Equipe de Apoio – Portaria: 160 DE 06/06/2022

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGO o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 031/2022, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

SOPHIA WAGNER RUSSI

Secretária Municipal de Assistência Social