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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.676 de 23 de setembro de 2022

(Projeto de Lei nº067/2022 de Autoria do Legislativo).

Institui o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 09 de julho e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito em exercicio do Municipo de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria dos Vereadores Celsomar Sousa Morais Schwendler e Sancler da Silva Santarém

Art. 1º - Fica instituído o “Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho.

Art. 2º. - O “Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores” fica fazendo parte integrante do Calendário Oficial de Eventos do município de Canarana.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.635, de 05 de abril de 2022, revogação esta também em respeito Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº. 1015291-74.2022.8.11.0000

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de setembro de 2022.

Vilson Biguelini

Prefeito em exercício do Município de Canarana-MT