Lei Municipal nº 1.676 de 23 de setembro de 2022
29 de Setembro de 2022
Lei Municipal nº 1.676 de 23 de setembro de 2022
(Projeto de Lei nº067/2022 de Autoria do Legislativo).
Institui o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 09 de julho e dá outras providências.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercicio do Municipo de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria dos Vereadores Celsomar Sousa Morais Schwendler e Sancler da Silva Santarém
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de julho.
Art. 2º. - O “Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores” fica fazendo parte integrante do Calendário Oficial de Eventos do município de Canarana.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.635, de 05 de abril de 2022, revogação esta também em respeito Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº. 1015291-74.2022.8.11.0000
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício do Município de Canarana-MT