Lei Complementar nº 210 de 22 de setembro de 2022
29 de Setembro de 2022
Lei Complementar nº 210 de 22 de setembro de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº018/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, e dá outras providencias.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 158, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158. O serviço extraordinário será remunerado, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis da semana, inclusive aos sábados, e 100% (cem por cento) nos domingos e feridos.
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 22 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício do município de Canarana-MT