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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 210 de 22 de setembro de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº018/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, e dá outras providencias.

Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 158, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158. O serviço extraordinário será remunerado, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis da semana, inclusive aos sábados, e 100% (cem por cento) nos domingos e feridos.

(...)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 22 de setembro de 2022.

Vilson Biguelini

Prefeito em exercício do município de Canarana-MT