Decreto nº 1.829, de 28 de setembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.037/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) na dotação abaixo discriminada:

10	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.1332	Calamidade Pública
33.90.30.00	Aquisição de material de consumo - PSB ...................... R$ 24.900,00
33.90.30.00	Aquisição de material de consumo - PSB ...................... R$ 13.700,00
Fonte de Recursos	1749000000 - Outras Vinculações de Transferências

Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Tendência de Excesso de Arrecadação da fonte vinculada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 28 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município