Decreto nº 1.830, de 28 de setembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.038/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2276	Garantir Parcerias com Entidades
33.90.41.00	Contribuições ..................................................................... R$ 150.000,00
Código reduzido	0699
Fonte de Recursos	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso mencionado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 28 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município