Decreto nº 1.832, de 28 de setembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.036/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.1334	Obras e Infraestrutura
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................... R$ 150.000,00
Fonte de Recursos	1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso 28 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município