AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em dação em pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade da empresa JRV CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.662.979/00001-38, uma fração do imóvel de propriedade do contribuinte, matricula nº 11.619, sendo à área de 44628,08 m² que transferirá ao Município de Ribeirãozinho – MT, do total da área de 70231,00 m², por conta de dívida tributária de IPTU no valor de R$ 115.364,73 (cento e quinze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) atualizada até 17 de agosto de 2022, incluindo os débitos ajuizados através da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, nos autos do Processo nº 1005658-95.2020.8.11.0004.

§1º. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§2º. A dação abrange a totalidade dos créditos débitos sem desconto de qualquer natureza.

§3º. A fração do imóvel correspondente aos débitos equivale a 44.628,08 m² (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito metros e oito milésimos de metros quadrados), conforme discriminação do Anexo II da presente Lei.

Art. 2º A Escritura Pública de Dação em Pagamento do Imóvel, descrito no art. 1º, deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, findo os quais esta perderá sua eficácia, devendo, então o Poder Executivo promover a execução do total da dívida.

Art. 3º A quitação efetiva do débito, pela dação em pagamento de que trata a presente Lei, se dará mediante apresentação da Escritura Pública correspondente em favor do Município, cabendo a este o requerimento de extinção do processo judicial e ainda a baixa dos débitos junto ao Departamento de Tributos.

Art. 4º Fica ainda garantido à empresa JRV CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.662.979/00001-38 a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2023 em todos os terrenos que ainda se encontrarem sob sua posse e propriedade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e oito dias do mês de Setembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II