LEI Nº 690, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 023 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Autoria: Poder Executivo

SUMULA

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS, CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º. Passa a ser de responsabilidade dos Órgãos integrantes do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações do Município de Nova Nazaré – MT, o pagamento dos benefícios constantes nesta Lei, os quais serão pagos na forma desta Lei e com Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e com supedâneo no Art. 2º da Portaria MPS (Ministério de Estado da Previdência Social) nº 402/2008, e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO I

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 2º. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e ou intercalados, num prazo de 60 (sessenta) dias, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição, referente ao período em que durar o benefício.

§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º. Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º. Durante o gozo do benefício de auxílio-doença, em qualquer hipótese, não haverá alteração do valor do benefício, com exceção da Revisão Geral Anual e elevações da carreira.

§ 4º. O servidor que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer outra atividade que lhe garanta subsistência deverá ser convocado imediatamente para realização de perícia médica para verificar a permanência da sua incapacidade laboral.

§ 5º. Na hipótese de acumulação lícita de cargos deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

§ 6º. A comunicação de acidente de trabalho - CAT, ou doença profissional será feita pelo Departamento de Recursos Humanos ou outro designado pelo chefe do Executivo, ao órgão a que o Servidor estiver vinculado em formulário próprio em duas vias: 1ª via (Secretaria responsável), 2ª via (servidor ou dependente).

§ 7º. A morte de servidor decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional será informada ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Nazaré-MT – PREV-NAZAREpor meio da CAT.

§ 8º. Não será devido auxílio-doença ao servidor que afastar-se do trabalho, para recuperar-se de cirurgia meramente estética, salvo, se, reparadora e decorrente de acidente de trabalho.

§ 9º. Quando o benefício de auxílio-doença finalizar em dia não útil, prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente.

§ 10º Tratando-se de servidora gestante em gozo de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, o benefício deverá ser suspenso administrativamente no dia anterior a concessão do salário-maternidade.

§ 11º Se após o período do salário-maternidade, a requerente mantiver a incapacidade laborativa, deverá ser submetida a uma nova perícia médica e apresentar novo atestado médico.

§ 12 Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso de concessão de salário-maternidade pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

§ 13 O benefício de auxílio-doença será devido, após o ato concessivo do Município, que terá efeitos retroativos a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade ou da data da prorrogação do auxílio.

§ 14 Na hipótese de o servidor estar em gozo de férias o benefício de auxílio-doença será devido a partir do 1º dia do retorno do servidor do período de férias.

§ 15 Os servidores públicos que estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e que tenham eventual direito ao gozo do auxílio-doença, serão remunerados pelo órgão ao qual estejam vinculados até o 15º dia de afastamento. Sendo a licença superior a quinze dias, o servidor será encaminhado, a partir do 16º dia, ao INSS para concessão do auxílio doença quanto aos dias restantes do afastamento.

Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do órgão em que estiver vinculado a cada 06 (seis) meses ou em qualquer momento que for necessário, bem como, se for o caso de processo de readaptação profissional.

Art. 4º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser encaminhado para o PREV-NAZARÉ para conceder os benefícios de aposentadoria por invalidez.

§ 1º O auxílio-doença não será cessado enquanto estiver em processo de reabilitação profissional.

§ 2º A readaptação de que trata esse artigo, terá o prazo máximo de 1 (um) ano, e, não sendo possível a readaptação, o servidor, após passar por pericia oficial, será declarado não recuperável, será encaminhado ao PREVI-NAZARÉ e terá o benefício transformado em aposentadoria por invalidez, ainda que de forma proporcional, aplicando-lhe as regras da Lei 129/2004.

§ 3º A Perícia Médica Oficial do Município, ou, Profissional Médico contratado para este fim, de posse de laudos apresentados e o histórico do Servidor, poderá de forma fundamentada e justificada recomendar, que o servidor seja aposentado por invalidez sem a necessidade de readaptação.

Art. 5º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela habilitação da readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

§ 1º. Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do órgão em que estiver vinculado prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses, embora descontínuos, perderá o direito a férias no período concessivo.

§ 2º. Comprovando-se, mediante processo administrativo disciplinar, ter sido irregular ou fraudulento o laudo médico pericial, o servidor beneficiado sofrerá a sanção de demissão, visando o bem do serviço público, aplicando-se em igualdade a penalidade ao médico ou perito, se este for agente público do município.

§ 3º. O médico ou perito, emissor do laudo médico fraudulento ou irregular, que for contratado ou vinculado ao Município, mediante processo licitatório ou de credenciamento, terá o seu instrumento contratual ou similar rescindido, sem prejuízo de demais sanções pertinentes.

§ 4º. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médica pericial.

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 6º. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.

§ 1º. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles.

§ 1º. Quando o pai e mãe forem servidores públicos, ambos terão direito ao salário-família.(Emenda Modificativa 02/2022).

§ 2º. Em circunstância de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder o salário-família será pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

§ 3º. O padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes equiparam-se ao pai e a mãe.

Art. 7º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativamente equiparada, sendo o benefício condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo único – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 8º. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial pelo órgão em que estiver vinculado.

Art. 9º. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II – quando o filho ou equiparado, completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte da data do aniversário;

III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado, inválido, a contar do mês seguinte da cessação da incapacidade; ou

IV – pela perda da qualidade de servidor público.

Art. 10. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

CAPÍTULO III

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 11. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade, observado os seguintes termos:

I – 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II- 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade;

III– 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade

IV – O salário-maternidade é devido à servidora, independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

V – Para concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou o termo de guarda, o nome da servidora adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.

§ 2º Em caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a(o) segurada(o) terá direito somente ao pagamento de 1 (um) salário-maternidade.

§ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 02 (duas) semanas.

§ 4º. Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário-maternidade não será interrompido.

§ 5º. O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à última remuneração de contribuição da servidora, excetuadas as verbas de natureza indenizatória.

I – Caso a servidora receba remuneração a título de função gratificada ou comissionada, tais verbas serão custeadas com recursos da Secretaria em que estiver vinculado.

§ 6º. Durante o gozo do benefício de salário-maternidade, havendo reajuste salarial este se estenderá ao benefício.

§ 7º. No caso de falecimento da servidora ou servidor que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.

Art. 12. O início do afastamento do trabalho da servidora anterior ao parto, será determinado com base em atestado médico, ressalvado as circunstâncias de adoção ou guardas judicial.

§ 1º. O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o Art. 11 desta Lei, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 2º. Nos meses de início e término da Licença à Gestante, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 3º. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 4º. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pelo médico avaliador do órgão em que estiver vinculado.

Art. 12-A. Fica concedido Licença Paternidade pelo prazo de 21 (vinte e um) dias, a contar do dia do nascimento da criança, ou, da adoção de crianças com até 01 (um) ano de idade.

§ 1º - O Servidor deverá encaminhar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a certidão de nascimento ou termo de adoção, sob pena, de ter seus dias contabilizados como falta.

§ 2º - A não apresentação dos documentos mencionados no parágrafo anterior, será considerado falta grave e punido nos termos da Lei Complementar 023/2020

entrega da certidão de nascimento no Departamento de Recursos Humanos

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO GARANTIDO AOS DEPENDENTES

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 13. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do 13º (décimo terceiro) proporcional, enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos cofres públicos, limitando-se ao Teto estabelecido, pelo Regime Geral da Previdência Social.

§ 1º. O auxílio-reclusão será concedido nos seguintes valores:

I – Integralidade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, enquanto perdurar a prisão;

II – ½ (metade) da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, desde que a pena não implique ou determine a perda do cargo.

§ 2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso e deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.

§ 3º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,

II – certidão judicial ou administrativo, que ateste o recolhimento do servidor à prisão, e será obrigatória a apresentação trimestral de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

§ 4º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 5º. Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 6º. Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, em no máximo 10 (dez) parcelas, aplicando-se o INPC como índice de correções incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º. Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

§ 8. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os processos administrativos, de análise dos benefícios constantes nessa Lei será regulamentado por Decreto do Executivo.

Parágrafo único. Fica o Município de Nova Nazaré-MT, autorizado caso queira, a celebrar convênio, convenio (acordo) de cooperação técnica ou outro termo, com o PREVI-NAZARÉ para a análise dos processos mencionado no caput deste artigo

Art. 15. Essa Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, em 14 de setembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL