LEI Nº 691, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

(PROJETO DE LEI Nº 025/2022)

Autoriza o Município a desafetar área de uso público – Equipamentos Comunitários.

Art. 1º Fica o Município de Nova Nazaré autorizado a desafetar parcialmente áreas de uso público – Equipamentos Comunitários, nos imóveis do Loteamento NÚCLEO URBANO DE NOVA NAZARÉ - NORTE, matriculado sob nº 10.145 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa, com as seguintes descrições:

LOTE 9 – QUADRA Q (Equipamento Comunitário –) do Loteamento NÚCLEO URBANO DE NOVA NAZARÉ - NORTE, com área de 27.066,21 m² (Vinte e sete mil, sessenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), situado na zona urbana deste Município, medindo 201,05 m pela frente com a Avenida Zélia Gatai; pelos fundos, divisando com Avenida Água Limpa medindo 155,78 m; pelo lado direito, divisando com o Lote 10 medindo 148,52 m e pelo lado esquerdo, divisando com os Lote 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 medindo 154,08 m.

LOTE 11 – QUADRA Q (Equipamento Comunitário ) do Loteamento NÚCLEO URBANO DE NOVA NAZARÉ - NORTE, com área de 54.739,00 m² (Cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nova metros quadrados), situado na zona urbana deste Município, medindo 366,52 m pela frente com a Avenida Zélia Gatai; pelos fundos, divisando com Avenida Água Limpa medindo 355,85 m; pelo lado direito, divisando com Lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 medindo 148,81 m e pelo lado esquerdo, divisando com o Lote 10 medindo 148,75 m.

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo 1º, terão suas destinações alteradas, ficando afetados como Área Dominical, para uso Residencial/Comercial.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal