PORTARIA Nº 54/2022
30 de Setembro de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual, e atualização do anexo II, da tabela salarial de progressão, prevista na Lei Municipal nº 2.875/2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Ires Leopoldina da Silva Mores, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0606890-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 432.248.731-91, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo II, Classe “F”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00037P, a partir da data de 30/09/2022,até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 21 de setembro de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV