PORTARIA Nº. 014/2022
30 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº. 014/2022
O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 013/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a ANTONIA SANTOS SENA, brasileira, solteira RG nº.24185370 – SSP/MT, CPF nº. 538.033.531-49, efetiva no cargo de (código 204-CBO 2312.10) Professora – Perfil Profissional Professora – Classe C – Nível 06, matrícula n°. 155, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, em conformidade com o Art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.
Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 211/2022 de 28 de Março de 2022.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUAN LUÍS MATOS ZAGLI
Diretor Executivo do Previap
H O M O L O G O:
Em 30 de Setembro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal