DATA: 20 de setembro de 2022.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Carlos

Alberto Casula, servidor público municipal efetivo no cargo de Médico Clinico Geral, 40

horas semanais, matrícula nº 43, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme

benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.018,

até 12/01/2023, de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 20 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.