DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA PELO

FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ-MT E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,

RESOLVE:

Art. 1º - Orientar quanto a realização da Conferência Municipal de Educação 2022, com o objetivo de Avaliação do Plano Municipal de Educação pelo Fórum Municipal de Educação no município de Poconé, conforme determina a Lei Nº 13.005/2014 - PNE e a Lei Nº 1.791/2015 – PME, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento das suas metas, bem como avaliar a implementação das políticas públicas de educação.

Art. 2º - Determinar que o Fórum congregue representantes da educação

pública e privada e da sociedade civil organizada com interesse e atuação na educação no município de Poconé;

Art. 3º - Delegar que o Fórum Municipal de Educação tenha por finalidade:

I –Realizar acompanhamento contínuo e avaliações semestrais sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação – PME;

III –Organizar, convocar e coordenar as Conferências Municipais de Educação bem como divulgar as suas deliberações.

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

II. Um representante dos Gestores da Rede Pública Municipal e seu respectivo suplente;

III. Um representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal e seu respectivo suplente;

IV. Um representante da Rede Privada de Ensino e seu respectivo suplente;

V. Um representante dos Professores da Rede Pública Municipal da Educação Infantil e seu respectivo suplente;

VI. Um representante dos professores da Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

VII. Um representante da Sociedade Civil e seu respectivo suplente;

VIII. Um representante da Rede Estadual de Ensino e seu respectivo suplente;

IX. Um representante de Pais de alunos da Rede Pública de Ensino e seu respectivo suplente;

X. Um representante do Conselho Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

XI. Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB e seu respectivo suplente;

XII. Um representante do Conselho Municipal do Transporte Escolar e seu respectivo suplente;

XIII. Um representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar e seu respectivo suplente;

Art. 5º - O Fórum contará com um (a) Coordenador (a), um (a) vice Coordenador (a) e um (a) Secretário (a) e com seus procedimentos definidos no seu Regimento, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá acesso as informações necessárias e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação e receberão o suporte necessário para seu funcionamento.

Art. 8º - A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º - A Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.

Poconé, 13 de setembro de 2022.

Ornella R. Proença Moraes Falcão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO