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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.317/2022 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação de recursos vinculados à Saúde, para atender despesas com Folha de Pagamento dos ACSs e ACEs, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

4.1.7.1.3.50.1.1.08

FNS – Agentes Comunitário de Saúde

1.6.04.0000

174.528,00

4.1.7.1.3.50.3.1.04

FNS – Agentes Combate a Endemias

1.6.04.0000

20.472,00

Fonte Recursos: 1.6.04.0000 - Transferência de Recursos vinculados – Saúde (ACS e ACE)

Meta Financeira: R$ 195.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

Manutenção Encargos com ACS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.068.3190.11.00.00.00 (851)

1.6.04.0000

130.000,00

06.02.10.301.0062.2.068.3191.13.00.00.00 (852)

1.6.04.0000

30.000,00

SOMA

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

VIGILANCIA EM SAUDE

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

06.05.10.305.0065.2.079.3190.11.00.00.00 (853)

1.6.04.0000

30.000,00

06.05.10.305.0065.2.079.3191.13.00.00.00 (854)

1.6.04.0000

5.000,00

SOMA

35.000,00

Fonte Recursos: 1.6.04.0000 - Transferência de Recursos vinculados – Saúde (ACS e ACE)

Meta Financeira: R$ 195.000,00

Meta Física: Atender despesas com Folha de Pagamento de pessoal e encargos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 27 de setembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal