DECRETO Nº 2264/2022.

DATA DE: 27 DE Setembro DE 2022

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º. A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses.

Art. 3º. A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n°2107/2021 de 08 de setembro de 2021, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal