DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Rosymeire Ferreira.”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso - no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI a Constituição Federal, Artigo 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657 de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 99, da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145 da Lei Complementar nº 084 de 16 de fevereiro de 2022 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda Lei Complementar nº 013/2013 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia – MT, alterada pela Lei Complementar nº 085 de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir de 03 de outubro de 2022, em favor do Sra. ROSYMEIRE FERREIRA, portadora do RG. nº. 0499393-4 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 328.946.861-53, devidamente matriculada no RE sob n.º 1896, e matrícula Previdenciária nº 224, efetiva no cargo de TÉCNICA EM ENFERMGEM, CLASSE “A” NIVEL “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que a referida Servidora conta com 11.494 dias trabalhados, ou seja, 32 Anos, 08 Meses e 29 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2022.09.00000002.

Art. 2º Os proventos da Aposentadoria serão integrais correspondendo a última remuneração com direito a paridade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado Por: _______________________

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal