LEI Nº 1.387 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
30 de Setembro de 2022
ALTERA OS VALORES DO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI 1.207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os valores do Anexo I o artigo 1º da Lei nº 1.207 de 14 de dezembro de 2018 que passará a ter os seguintes valores:
ANEXO I
| Nome | Dentro do Estado | Fora do Estado | Especial ½ diária | Distrito Federal |
| Vereadores e Funcionários | 450,00 | 800,00 | 350,00 | 1.100,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal