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Pref. São José do Rio Claro

ALTERA OS VALORES DO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI 1.207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os valores do Anexo I o artigo 1º da Lei nº 1.207 de 14 de dezembro de 2018 que passará a ter os seguintes valores:

ANEXO I

Nome

Dentro do Estado

Fora do Estado

Especial ½ diária

Distrito Federal

Vereadores e Funcionários

450,00

800,00

350,00

1.100,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal