CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA O PROGRAMA A ESCOLA VAI À CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o programa “A Escola vai à Câmara”, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O programa supracitado consiste em estimular os alunos do ensino fundamental e ensino médio a conhecerem o trabalho da Câmara Municipal de São José do Rio Claro - MT, assistindo e participando das sessões ordinárias realizadas na Casa.

§ 1º A direção da Casa Legislativa disponibilizará parte das cadeiras existentes nas galerias para os alunos participantes;

§ 2º Os alunos ou o professor(a) acompanhante, poderá usar o tempo da Tribuna Livre da Câmara, para fazer questionamentos sobre assuntos pertinentes ao Legislativo.

Art. 3º Para participar do programa “A Escola vai à Câmara” é necessário que a direção da escola interessada envie ofício à Presidência da Câmara, com o mínimo de 72 horas de antecedência, pra que seja aprovado, em Plenário, a solicitação.

Art. 4.º Quando a escola interessada em participar do programa citado for do município, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará um ônibus para transportar os alunos.

Art. 5.º As despesas de transporte geradas para manutenção deste programa, serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal