CRIA AS BIBLIOTECAS CIRCULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Município de São José do Rio Claro-MT, a Biblioteca Circulante instalada em veículo devidamente adaptado para esse fim.

Art. 2º A Biblioteca Circulante atenderá, preferencialmente, locais onde não existam bibliotecas públicas.

Art. 3º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Cultura irá providenciar a indicação das obras necessárias que constituirá o acervo da Biblioteca Circulante e regulamentará e administrará o serviço.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal