“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Quitéria da Silva Souza, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Domingos Pereira de Souza.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 5, § 1º, II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 482, de 14/12/2004, com redação alterada pela Lei nº 1.222, de 24/04/2020, que reestrutura a previdência social dos servidores públicos do Município de Tabaporã/MT; e Decreto nº 4.285 de 15/01/2021, que dispõe sobre a fixação de novas idades para cônjuge e companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Domingos Pereira de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 237.050 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 241.320.981-68, servidor aposentado por idade, no cargo de Apoio Administrativo não Profissionalizado, Classe “C” Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal Educação e Cultura, matricula nº 261, em favor da Sra. Maria Quitéria da Silva Souza, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 1183039-5 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº. 003.849.751-43, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota de forma vitalícia, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2022.07.00006P, a partir de 13/09/2022, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 30 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal