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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 618/2022 29 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A PORTARIA Nº 209 DE 30 DE MARÇO DE 2021 QUE NOMEIA MEMBROS TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Municípicio;

Considerando a alteração de membros do Conselho Municipal de Educação – CME, através da Portaria de nº 283 de 31 de maio de 2022,

RESOLVE

Art. 1º - Fica alterada a composição composta do Inciso VII do Art. 1º da Portaria 209 de 30 de março de 2021, que passa a ter a seguinte composição:

VII – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME

TITULAR:

BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS

CPF: 959.154.941-53

RG: 1468852 SSP/MT

ENDEREÇO: Rua Jose Jesulino Coutinho, 181, Bairro Portal do Sol, Mirassol d’Oeste/MT

E-MAIL: bas112011@hotmail.com

SUPLENTE:

THAÍS CRISTINA GUERRA SILVA

CPF: 013.383.021-75

RG: 1734635-5

ENDEREÇO: Rua Leonidas Antero de Matos, nº 607, Bairro Alto Boa Vista, Mirassol d’Oeste/MT - E-MAIL: thais-cristina-guerra@hotmail.com

Art. 2º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedad a a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§1º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandadto para regularização da nova lei.

§2º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

§3º - No prazo máximo de 30(trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabileze o seu funcionamento.

Art. 3º - Compete ao Conselho do FUNDEB exercer as atividades descritas na Lei Complementar nº 206 de 26 de março de 2021.

Art. 4º - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada sendo considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 29 de setembro de 2022 .

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA

Prefeito

HAB/pmsp