DECRETO N°. 2154 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

“REVOGA O DECRETO 610 DE 28 DE JUNHO DE 2010 – QUE REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO EM TURNOS – RT PARA AS ATIVIDADES COM ATUAÇÃO ININTERRUPTA DE 24 HORAS DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n. 610 de 28 de junho de 2010, que dispõe sobre O REGIME DE TRABALHO EM TURNOS – RT PARA AS ATIVIDADES COM ATUAÇÃO ININTERRUPTA DE 24 HORAS DE SERVIÇO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA