INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos ocupantes do cargo de Conselho Tutelar do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A verba instituída no artigo anterior será paga mensalmente aos conselheiros(as) em exercício das atividades do cargo, de forma compensatória e indenizatória pelo ressarcimento de despesas suportadas relacionadas as suas atividades, tais como atendimentos a visitas domiciliares e diligências.

Art. 3º Os valores pagos mensalmente a título de verba indenizatória serão de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 4º A verba instituída de que trata esta Lei será paga aos conselheiros(as) que estejam em efetivo exercício do cargo e não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará na remuneração do(a) conselheiro(a).

Art. 5º Com a implantação da Lei fica imediatamente vedado o pagamento de indenização de ajuda de custo e alimentação aos conselheiros(as) tutelares que perceberem verba indenizatória.

Art. 6º A prestação de contas se dará com apresentação de relatório, com justificativa das despesas, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) conselheiro(a) beneficiário(a) o conteúdo e veracidade.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social Emprego e Renda e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, com a rubrica de “indenizações e restituições”, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, com efeitos a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 29 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé