NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EMPRESA: DRW-

END: Rua C 77 nº 121, quadra 138 LOTE 06 E 07 Casa 03-Setor Sudoeste -Goiânia GO

O município de Alto Garças, neste ato representado pela Secretária Municipal de Obras, Angelita Rodrigues da Silva Amorim, vem, com fulcro na cláusula nº 6 subitem 6.2.1- “que versa sobre a aplicação de penalidade e multas”, do contrato administrativo nº 045/2022, vem exercer seu direito a ADVERTIR e NOTIFICAR esta empresa nos seguintes termos:

O contrato administrativo vigente é regido pela pacta sunt servanda, consiste no pressuposto de que o avençado, pelas partes, deverá ter seu estrito cumprimento, como forma de preservação da vontade das mesmas, que presumidamente, é livre e consciente no momento da celebração do contrato.

Entretanto, aportou a esta procuradoria jurídica municipal, que a empresa ora advertida e notificada, NÃO está cumprindo com a cláusula nº 11 subitem 11.13 estipulada do Anexo

I, do Termo de Referência do qual é parte integrante do contrato administrativo acima citado, onde estípula o prazo de 24 horas para substituição ou conserto de veículo danificado ou faltante.

Assim o correndo, está o município sem o devido recolhimento de resíduos a 3 dias, incluindo hoje, desta forma o município padece com a má prestação do serviço contratado desta empresa, eis a necessidade da presente notificação.

Ante o exposto fica esta Empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima exposto, garantindo o seu direito de resposta, a cumprir com o prazo acima mencionado para que as máquinas sejam postas ao trabalho sob pena de rescisão unilateral do contrato, e, consequentemente a aplicação das sanções administrativas além de medidas judiciais cabíveis no presente caso.

De Alto Garças/MT p/ Goiânia/GO em 29 de Setembro de 2022.

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JACKSON RICARDO FREIER

ASSESSOR JURÍDICO

Portaria nº 169/22