PORTARIA 20/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Idade, à servidora Sra. Vitoria Paes da Silva.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 2.575 de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal de Alto Araguaia;

Resolve:

Art. 1º

Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, à servidora Sra. Vitoria Paes da Silva, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1514940-4 – SSP/MT e CPF sob o n.º 172.400.691-68, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de Continua, Classe “B”, Nível “VI”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº 364, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2015.02.00682P, a partir da data de 24 de março de 2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 24 de Março de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR

Homologo:

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal