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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.253/2022.

SÚMULA: Veda a comercialização de bebidas alcoólicas, no terminal rodoviário “RODOVIÁRIA MUNICIPAL ALICE LANZA”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV, E VI todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas no terminal rodoviário “RODOVIÁRIA MUNICIPAL ALICE LANZA”.

Parágrafo único – A violação do disposto no caput deste artigo sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 07 (sete) Unidade Fiscal do Município de Colíder – UFCL, dobrando em caso de reincidência.

Art. 2º. Nos estabelecimentos comerciais voltados a venda de gêneros alimentícios localizados no terminal deverão ser afixados avisos contendo os dizeres “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.

Art. 3 º. Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 29 de Setembro de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder