LEI Nº. 3.254/2022.
30 de Setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.254/2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV, E VI todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro oriundo do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I e art. 42 da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 851.061,02 (oitocentos e cinquenta e um mil, sessenta um reais e dois centavos) considerando a necessidade de reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente.
Art. 2º. - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro existentes nas contas bancárias oriundas do cancelamento de restos a pagar não processados do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64 e Resolução Consulta nº 08/2016 do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único: Os Recursos mencionado no Caput para cobertura dos Créditos aberto no art. 1º serão utilizados conforme detalhamento o total de cancelamento de restos a pagar não processados conforme fontes e destinações de recursos.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 29 de Setembro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder