PORTARIA Nº 0409/2022,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO E DETERMINA PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO.

O Prefeito Municipal no uso das atribuições e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar e quantificar o dano ao erário, em face da decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 229938/2016, referente a procedimentos médicos realizados através do Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Teles Pires, autorizados e pagos pela Prefeitura Municipal em desacordo com a finalidade e legislação pertinente em desfavor de JAIR ROBERTO DE SOUZA, ex secretário de saúde e DIRCE IZE CONSATTI, ex responsável pela central de regulação do município .

Art. 2º. Designar comissão de tomada de contas especial para promover apuração e a quantificação do dano ao erário, à formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º. A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I – ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY, inscrito no CPF sob nº 732.***.***-72;

II – ALAN REIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 035.***.***-95;

III – CLOVIS HEUSNER, inscrito no CPF sob nº 503.***.***-78.

IV – BEATRIZ BRONDANI LOHMANN, inscrita no CPF sob nº 054.***.***-03.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Local e Data.

GABINETE DO PREFEITO, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.