LEI Nº 912/2022.

DE: 29 DE SETEMBRO DE 2022.

“Alteram-se os artigos 19, 23 e 37 da Lei 257/2008”.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Poder Legislativo e ele sanciona a seguinte Lei:

Passando a ter as seguintes redações:

Art. 19: O Servidor avançará na carreira por merecimento do servidor efetivo desde que o mesmo satisfaça os seguintes requisitos cumulativamente:

I – Ter completado 06 meses no ano de exercício efetivamente trabalhados, não se enquadram nestes o período probatório;

II – Não ter sofrido, nos doze meses que antecedem ao avanço, nenhuma punição disciplinar ou suspensão;

III – Ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, conforme ficha avaliativa;

IV – Ter certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional com no mínimo 16 (dezesseis) horas;

V – Serão considerados para estes o ensino presencial ou a distância, desde que comprovada a frequência a aprovação mínima; podendo ser cursos fornecidos pela Câmara, custeado pelo servidor, gratuito ou decorrente de concurso de bolsa;

VI – Devem constar no certificado nome do curso, período de realização, conteúdo programático, carga horário e CNPJ da instituição em que foi ministrado, os certificados devem ser digitalizados;

VII – Eventos com temas não relacionados à função do servidor só serão considerados se contribuir, significativamente, para ampliação do conhecimento do servidor em prol do desenvolvimento do seu trabalho;

VIII – Dar apoio a Gestão em vigência observando Leis, instruções e normas legais internas da Câmara Municipal;

IX – Manter-se assíduo, agir com urbanidade e lealdade para com os colegas, ser gentil e prestativo no ambiente de serviço e para com os visitantes;

X – Produtividade, flexibilidade, eficiência e qualidade no desempenho das atividades exercidas pelo servidor.

Parágrafo único: o servidor em efetivo exercício que obtiver classificação para o Procedimento de Progressão Vertical, avançará 01 referência com ganho de 2% (dois) por cento ao ano, calculado sobre o salário base, no máximo 02 (duas) referência ano.

Da qualificação profissional

Art. 23: A qualificação profissional dos servidores deverá ter por principal finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da capacitação que venha agregar técnicas e perícias as suas respectivas carreiras.

§1º - qualificação de formação inicial e aperfeiçoamento, objetiva dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu avanço funcional.

§2º - a especialização visa preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento ou quando dispuser de cargos que o possam com sua nova qualificação.

Art. 37 – Os atos para regulamentação serão baixados por resolução da Mesa Diretora ou Resolução da Presidência, devidamente acompanhado de parecer favorável da comissão de servidores, trazendo detalhes onde a lei for omissa.

Parágrafo único: A comissão de servidores deverá conter 03 (três) servidores.

GABINETE DO PREFEITO

29 DE SETEMBRO DE 2.022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL