TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2022 Inexigibilidade nº 035/2022

Termo de Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PREÂMBULO

Pelo presente Termo de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal, situada a Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo senhor PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º10590692 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Estrada Comunidade Verdam, s/n - Comunidade Verdam, no Município de Juína-MT, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, com sede administrativa situada à Rua 02 (esquina com a Rua C), lote 04, quadra 04, setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado, CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ, brasileiro, portador do registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso – OAB/MT nº 5350 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 522.835.931-15, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, conforme Processo Administrativo 219/2022 e de Inexigibilidade n° 035/2022, observadas as disposições da Leis Federais n.º 8.666/1993, da Lei Orçamentária nº 1.902/2019 e das demais normas que regulam a espécie, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

Repasse financeiro para custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – Núcleo do Município de Juína-MT, objetivando a solução dos conflitos, com efetiva prestação jurisdicional, em tempo real, pela reunião simultânea dos responsáveis pela administração da justiça, ampliando-se os limites de resolução, ofertando-se na oportunidade o exercício do Estado Democrático de Direito, na condição de cidadão da população do Município de Juína e suas comunidades adjacentes. Conforme Lei Municipal n.º 2.007/2022 e plano de trabalho parte integrante e indissolúvel do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE

O CONCEDENTE repassará para ao CONVENENTE a importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil) e deve ser creditado em conta indicada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO após Assinatura do presente convênio, sendo repassadas em parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho anexo.

Parágrafo Primeiro – A parcela referente ao mês de outubro/2022 é o saldo acumulado nos meses de fevereiro/2022 a outubro/2022 (conforme Plano de trabalho).

Parágrafo Segundo – Caso ocorra atraso nas tratativas de do Convênio, o prazo para o repasse das parcelas referentes aos meses anteriores à assinatura será postergado para os meses subsequentes à assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

São obrigações do CONVENENTE:

a) Aplicar os recursos financeiros repassados de acordo com o Termo de Convênio;

b) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações do Gabinete do Prefeito;

c) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos à execução do Plano de Trabalho do presente Convênio;

d) A fiscalização do presente termo através de membro e/ou servidor a ser nomeado mediante portaria ou ato congênere a ser publicado em diário oficial;

e) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

São obrigações do CONCEDENTE:

a) Repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Orçamentária n° 1.902/2019, neste Termo de Convênio;

b) Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Termo de Convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;

c) Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;

d) Encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental;

e) Fiscalizar o presente Termo, através de servidor, a ser nomeado mediante documento oficial do Poder Executivo Municipal;

f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução do presente termo correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01		Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004		Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto/Atividade: 2.012		Apoio a Manut. Fórum, Defensoria Pública Estadual
Elemento Despesa: 33.50.41.00		Contribuições R$ 44.000,00 Fonte de recursos: 2.500.000000
	CLÁUSULA SEXTA

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Termo de Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) Utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;

b) Falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;

c) Retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do recurso financeiro;

d) Demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93; e

e) Em comum acordo entre as partes, ou, por conveniência da administração pública.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo a data inicial 30/09/2022 e termo final a data de 31/12/2022.

O Termo de Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes, sendo que o Segundo Cooperante terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar do Termino do prazo do Termo para a apresentação de Contas Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.

CLÁUSULA OITAVA

DA RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita ou convenente ao ressarcimento dos valores ao Concedente, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA NONA

DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Termo fica condicionado à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juína para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio.

E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Juína-MT, 30 de setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT CONCEDENTE PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal em exercício

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DR. CLODOALDO APARECIDO G. DE QUEIROZ Dirigente

TESTEMUNHAS:

______________________________; CPF/MF N.º __________________;

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